Termos e Condições

Termos e Condições de Uso
Última atualização: 20/12/2025
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2. Propriedade Intelectual
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3. Cadastro e Conta de Usuário
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4. Limitação de Responsabilidade
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5. Política de Privacidade e Dados (LGPD)
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6. Links para Terceiros
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7. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.
8. Foro e Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.
Dicas Importantes para Implementação:
Checklist de Transparência: Certifique-se de que o link para os Termos de Uso esteja visível no rodapé de todas as páginas.
Consentimento Ativo: No momento do cadastro ou compra, utilize um "checkbox" (caixa de seleção) não marcado previamente, onde o usuário clica para confirmar que leu e aceita os termos.

Atenção ao Consumidor: Se o seu site for um e-commerce, você deve incluir obrigatoriamente informações sobre o Direito de Arrependimento (7 dias), conforme o Decreto Federal nº 7.962/2013.